A Prefeitura de Cajazeiras com aprovação da Câmara de Vereadores vai implantar o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O objetivo do programa é fazer com que os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a edilidade sejam regularizados.
Aderindo ao REFIS, o sujeito terá oportunidade de pagar suas dívidas, mediante a uma espécie de refinanciamento. O ingresso no REFIS de Cajazeiras se dá mediante pedido encaminhado à Procuradoria Geral do Município.
A opção do REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados da publicação desta lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Procuradoria Geral do Município de Cajazeiras.
Devem ser regularizados: créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
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