Substitutivo de Efraim Filho aprovado na Câmara aumenta penas para motorista alcoolizado‏

Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos

O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM/PB) ao Projeto de Lei 5512/13, que aumenta a pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa.

O relator na CCJ ressaltou que esse é um dos grandes temas do Legislativo nesse segundo semestre. “Esse projeto aumenta as penas para evitar a transformação de penas de quatro anos em pagamentos de cesta básica. Matar ao volante estando embriagado levará a pessoa à prisão”, afirmou.

A justificativa é que penas de até 4 anos podem ser transformadas em serviços comunitários, uma punição que foi considerada muito branda pela maioria dos integrantes da comissão.

Efraim Filho disse que essa talvez seja a mais relevante medida aprovada pela Câmara dos Deputados no segundo semestre. Para ele, o projeto tem o mérito de punir crimes fatais com penas de reclusão e não mais com penas alternativas. “Quando se coloca que a pena será de no mínimo quatro anos e no máximo oito anos, o sentimento de impunidade vai acabar. Com a mudança, o motorista embriagado que matar alguém vai para a cadeia”, destacou.

De acordo com o texto aprovado, nesse e em outros casos, o juiz poderá determinar a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito se a pena aplicada for de até quatro anos. Assim, dependendo do juiz, se aplicada a pena mínima ela ainda poderá ser convertida em pena restritiva de direito.

O texto aprovado manteve a referência ao crime de racha apenas no artigo 308 do Código de Trânsito, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de seis meses a três anos se da prática não resultar em morte ou lesão grave, cujas penas são maiores.

Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o substitutivo aprovado inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. O único agravante previsto atualmente no Código de Trânsito Brasileiro é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação; praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada; ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

 As novas regras entrarão em vigor após 120 da publicação da futura lei.

Ascom 

Câmara aprova Projeto de Efraim Filho que beneficia agentes de trânsito

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, Projeto de Lei 1027/15, do deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM-PB), que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança em projetos viários.

Pelo texto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito. Ainda segundo a proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública, além da preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais.

“Apesar de não ter introduzido os agentes de trânsito como componentes de órgão de segurança, a Emenda Constitucional 82 inovou a realidade constitucional brasileira tratando da segurança viária no âmbito do capítulo que disciplina a Segurança Pública”, disse Efraim Filho.

“O projeto, ao mesmo tempo que possibilitará que os recursos do FNSP sejam empregados em prol da segurança viária, fará com que os gestores públicos elaborem projetos que contemplem essa nova dimensão da segurança pública”, justificou o parlamentar.

De acordo com a Constituição, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Qualificação de agentes

Pelo projeto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito.

Ainda segundo a proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais.

Por fim, o texto assegura acesso ao FNSP pelo município que criar e mantiver seu órgão ou entidade executiva responsável pela segurança viária com seus agentes de trânsito estruturados em carreira.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Efraim Filho é contra suspensão dos Concursos Públicos

O deputado federal Efraim Filho (Democratas) lamentou a intenção do Governo Federal em suspender os concursos públicos para cargos federais no próximo ano como parte das novas medidas do pacote de ajuste fiscal.

“Hoje só falamos em ajuste fiscal porque houve desajuste, gastaram mais do que arrecadaram, arrombaram as contas públicas e agora quem sofre é a população e os estudantes que estavam em busca de uma carreira pública estável” lamentou Efraim Filho.

Segundo Efraim Filho um Governo que mantém 22 mil cargos comissionados em sua esfera administrativa e 39 ministérios não tem legitimidade para suspender os concursos públicos tão esperados pelos estudantes.

-Estarei exercendo o meu papel como deputado federal, votando contra a suspensão dos concursos públicos no plenário da Câmara dos Deputados- afirmou.

Alguns dos concursos cujos editais eram previstos para sair e podem ser suspensos são: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), 670 vagas; Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), 120 vagas; Banco Central, 300 vagas; Funai, 220 vagas; IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 660 vagas; Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), 680 vagas; Ministério da Fazenda, 3.500 vagas; Polícia Rodoviária Federal, 1.500 vagas; Receita Federal, 3.000 vagas; entre outros, incluindo universidades federais.

Para que ocorra a suspensão dos concursos é necessário que seja aprovado o projeto de lei que fixa o Orçamento de 2016, já em discussão no Congresso.


Ascom

Efraim Filho convoca ex-presidente da empresa de sondas para depor em CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão ouve na próxima quinta-feira (17) o ex-presidente da Sete Brasil, João Carlos Ferraz. A empresa de sondas de perfuração enfrenta uma crise após ter sido envolvida na operação Lava Jato, que identificou dois ex-diretores como beneficiários de propina. Fundos de pensão que investiram na empresa tiveram prejuízos. O presidente da CPI, deputado Efraim Filho (DEM-PB), quer esclarecimentos de João Carlos Ferraz, presidente da Sete Brasil no período dessas operações. A audiência acontecerá às 9h30, em plenário a ser definido.


"Foi o presidente que, na época, fez a gestão junto aos fundos de pensão para poder obter recursos de cerca de R$ 3 bilhões da Funcef, da Petros e da Previ. Vamos saber como o senhor João Carlos Ferraz teve esse poder de convencimento junto aos fundos de pensão”, destacou Efraim Filho.


Representantes de aposentados e pensionistas da Petrobras, dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal denunciaram à CPI a existência de influência política nas decisões tomadas pelos conselhos de gestão dos fundos de previdência complementar de funcionários dessas estatais.


Na terça-feira (15), às 14h30, a CPI ouvirá também Milton Pascowitch, que foi preso pela Lava Jato sob a acusação de intermediar pagamento de propina de empresas contratadas pela Petrobras, como a Engevix, para diretores da estatal. O deputado Efraim Filho quer saber se há ligação entre Pascowitch e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, e se Dirceu influenciou decisões de investimentos dos fundos. A reunião acontecerá no plenário 7.


Agência Câmara Notícias

Efraim Filho defende o fim da Taxa de assinatura do telefone fixo

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), disse em entrevista, que não poupará esforços, para aprovação do Projeto de Lei nº 5476/2001 que propõe o cancelamento da taxa de telefônica de R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial).


Conforme o deputado a cobrança da taxa é ilegal, por cobrar por um serviço que está posto a disposição do consumidor mesmo sem ser utilizado.


Efraim Filho garantiu que não vai descansar enquanto não obter o resultado esperado. "Nós não vamos descansar enquanto não obtermos uma grande vitória para a população brasileira e paraibana que é o fim da taxa de assinatura de telefone fixo".


De acordo com o parlamentar, não existe razões para que as empresas façam a cobrança da taxa. Ele explicou que "com a privatização do sistema de telefonia que resultou no fim das ações na compra de uma linha de telefone, o cidadão quando comprava de outro um telefone ele comprava ações da Telebrás, e isto era um patrimônio, com a privatização, hoje você não tem ação nenhuma, você apenas compra o serviço, igual se compra água e energia".


O deputado Efraim Filho propõe que quando o consumidor solicitar uma linha telefônica, a companhia cobre uma taxa pela instalação e cobre o consumo pelo uso do serviço.


"Você pede a instalação de um serviço de água, de serviço de energia elétrica, é claro, você paga a taxa e paga o consumo, o telefone é a mesma coisa, só que além do consumo do telefone todos nós pagamos uma assinatura de telefone, não tem sentido essa assinatura" observou.


De acordo com Efraim Filho "essa cobrança é baseada apenas numa simples resolução da ANATEL e a população brasileira é obrigada a pagá-la. Portanto nós estamos levantando esta bandeira, e vamos continuar cobrando no Congresso Nacional, para que nós tenhamos o mais breve possível o fim da assinatura no telefone fixo".


Ascom

Na CCJ, Efraim Filho aprova prazo maior para prescrição de milhas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, nesta terça-feira (1), proposta que determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, os vencimentos dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa.


As medidas estão previstas no substitutivo ao Projeto de Lei 4015/12, que recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB).


O texto proíbe também a exigência de saldo mínimo para transferência entre parceiros de um mesmo programa de fidelidade. Ainda conforme a proposta, as empresas terão a obrigação de avisar ao consumidor com pelo menos 60 dias de antecedência o vencimento de seus pontos. De acordo com Efraim Filho o fornecedor que não cumprir as medidas deverá reestabelecer a conta do consumidor e creditar os pontos prescritos ou expirados, acrescidos de multa de 20% em pontos.


“As empresas que administram programas de fidelidade, que acumulam pontos em nome do consumidor, permutáveis por produtos ou serviços, ficam obrigadas a emitir avisos e alertas aos consumidores antes da expiração dos referidos pontos”, afirmou o parlamentar.


O prazo mínimo para a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade mantidos por empresas de bens e serviços será de dois anos.


A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para a votação da matéria pelo Plenário da Câmara.


Ascom